Câmara de Foz aprova reforma da previdência, sob protestos dos servidores

Por 9 votos a 6, a Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu aprovou a reforma da previdência dos servidores municipais, em uma sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (27).

O Projeto de Lei Complementar 29/2022, de autoria do prefeito Chico Brasileiro (PSD), vinha sendo debatido na Câmara desde dezembro. Após reuniões dos vereadores com os dois sindicatos que representam os servidores e com a equipe da Prefeitura, foram feitas algumas emendas, que reduziram o impacto da proposta original. Mas isso não atendeu os representantes dos servidores, que protestaram durante a votação.

Os votos favoráveis foram de Adnan El Sayed (PSD), Alex Meyer (PP), Anice Gazzaoui (PL), Dr. Freitas (PSD), Edivaldo Alcântara (PTB), Jairo Cardoso (União), Kalito Stoeckl (PSD), Ney Patrício (PSD) e Rogério Quadros (PTB). Os votos contrários foram de João Morales (União), Cabo Cassol (Podemos), Galhardo (Republicanos), Yasmin Hachem (MDB), Marcio Rosa (PSD) e Protetora Carol (PP).

Contrários

O site da Câmara trouxe algumas declarações dos contrários, que foram à tribuna e manifestar. “É um momento único. Temos um retrocesso iminente na vida do servidor”, afirmou Marcio Rosa. Galhardo também usou a tribuna: “Não há avanços, há retrocessos, há perdas, e repetindo, essa conta não é dos servidores”.

O presidente do Legislativo, João Morales (União), votou contra, mas acredita que o assunto possa ser discutido novamente. “Acredito que algumas coisas que aconteceram nesse processo poderão ser revistas, dependendo do impacto econômico. Se o município começar a arrecadar mais, tiver mais dinheiro, por que não rever o que teve de impacto negativo nessa aprovação?”

Sindicato apontam “prejuízos” e “redução de impactos”

Representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu (Sismufi), Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Foz do Iguaçu (Sinprefi) acompanharam a votação. A cada voto favorável, se manifestaram com palavras de ordem: “Não à reforma”, “Esta conta não é nossa!”, “Não, não, não!!!”.
Os dois sindicatos pediram que o prefeito retirasse o projeto, mas não obtiveram sucesso e passaram a negociar pontos, obtendo algumas mudanças. Foi que destacou o Sismufi, após a votação:

Dentre as alterações feitas no projeto original estão:
redução do pedágio de 100% para 50% na regra de transição;
– redução da idade da mulher de 57 anos para 56 anos, nas regras de transição;
manutenção da forma de cálculo para os servidores que já estão vinculados ao ente federativo, mantendo – a integralidade para quem ingressou até 31/12/2003 e o cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição para ingressou a partir de 01/01/2004; a
– inclusão dos professores e dos servidores expostos a agentes nocivos na regra de redução da idade para cada ano que excede ao tempo mínimo exigido acrescido do pedágio para o servidor que tenha ingressado até 16/12/1998;
– mudança na fórmula de cálculo da aposentadoria especial na regra de transição, aplicando a média dos 80% e não a média de todo o período contributivo, incidindo alíquota de 80% sobre a média + 1% a cada ano que excede a 20 anos de contribuição; cálculo da pensão por morte do servidor que falece em atividade passa a ser calculado sobre a média de todo o período contributivo, acrescido de uma alíquota de 80% + 2% a cada ano que excede a 20 anos de contribuição em detrimento da redação anterior que começava em 60% + 2% a cada ano que excede a 20, aonde chegará no valor para aplicar a cota da pensão;
– aumento da base de incidência da contribuição previdenciária dos inativos a partir de três para quatro salários-mínimos;
– período de vacatio legis (prazo) de 180 dias para as novas regras de aposentadoria e pensão.

“Os líderes sindicais ainda reivindicaram e lutaram por mais alterações, mas que não foram atendidas” informou o Sismufi. “A aposentadoria por vínculo de cargo, e não por CPF; e que a contribuição sobre os inativos partisse de cinco salários-mínimos e não a partir de quatro. Os servidores que atuam na segurança pública também estão na luta pela inclusão na aposentadoria especial”.

“Essa conta não é nossa”

De acordo com o Sinprefi, a reforma trará prejuízos causados aos servidores trabalhando (cerca de 6 mil pessoas) e aos já aposentados (aproximadamente 4 mil pessoas). “É que eles terão que arcar com boa parte do rombo bilionário na previdência do município, estimado em quase R$ 2 bilhões e causado por uso indevido do dinheiro pertencente aos trabalhadores em gestões passadas”.

Segundo o Sinprefi, “a proposta danosa apresentada pela prefeitura inclui: aumento no tempo que falta para se aposentar em 50%, ou seja, o servidor que se aposentaria daqui dez anos, a partir da nova lei, terá que esperar 10 + 5 = 15 anos; aumento em 1 ano na idade de aposentadoria da mulher, que ficou em 56 anos; além de prejudicar o servidor que já está aposentado, que terá que contribuir com 14% para a previdência sobre o que ganhar além de quatro salários-mínimos.

“Para os trabalhadores da educação há ainda questões específicas como: contribuições serão por CPF e não por vínculos. “Se ele tinha dois vínculos, ou seja, dois concursos diferentes e tinha duas contribuições separadas, agora ele vai passar a contribuir por CPF, somando essas duas carreiras”, afirmou a presidente do Sinprefi, Viviane Dotto.

A assessora jurídica do Sinprefi, Solange Machado, informou que o sindicato dos educadores ainda irá recorrer à Justiça em busca de resguardar os direitos dos servidores. “Nós já tínhamos apontado algumas ilegalidades e vamos tomar as medidas para que o judiciário declare a inconstitucionalidade parcial desta lei”, afirmou.

O Sismufi destacou algumas alterações feitas na proposta original do Executivo a pedido dos sindicatos para reduzir os impactos na aposentadoria dos servidores ativos e também nas dos que já estão aposentados.