TCE aponta que Appa desobedeceu legislação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) aponta que o Porto de Paranaguá pode ter contrariado as legislações estadual e federal, após a fiscalização nos editais das licitações nº 14/2021 (licitação pública) e 35/2021 (pregão presencial) publicados pela Appa. O TCE também fiscalizou os procedimentos para obtenção de um empréstimo, com o objetivo de “incentivar o aprimoramento da utilização dos recursos públicos destinados às obras” do Moegão.

Foi encontrada entre outras impropriedades a desobediência à legislação para a legalidade de contratação de empréstimo financeiro, que é ter aprovação da pela Assembleia Legislativa, bem como de inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA ) e a Matriz de Risco.

A bancada da oposição na Assembleia Legislativa deve expor os casos diante das constantes irregularidades apontadas nas licitações da Appa, tanto pelo TCE, no nível estadual a exemplo do arrendamento do PAR 50 que está suspensa a assinatura do contrato com o único participante do certame, quanto em nível federal pelo TCU, como foi o Acórdão relativo a falta de atratividade em razão da forma como foi montada a modelagem do edital de arrendamento da área denominada PAR09.