Nova ação pede que TCE suspenda projeto da Ponte de Guaratuba
Conselheiro Maurício Requião deve analisar o pedido nos próximos dias, em caráter de urgência
Uma representação protocolada pelo Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental (Cedea), no Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), pede a suspensão do processo de construção da Ponte de Guaratuba.
A licitação foi vencida pelo Consórcio Nova Ponte, pelo valor de R$ 387 milhões. A obra teve licença prévia emitida no último dia 26 e está na fase de elaboração de plano de controle ambiental para a obtenção da licença de instalação. Ainda deverá ser elaborado o projeto executivo e comprido outras etapas antes do início das obras, previstas para durarem 24 meses.
Os autos foram distribuídos ao conselheiro Maurício Requião, por prevenção, tendo em vista que já tem contato com a matéria em outro processo que tramita no TCE. O ofício também é dirigido ao conselheiro pelas mesmas razões.
A ação do Cedea pede medida cautelar e o conselheiro deve analisar o pedido nos próximos dias, em caráter de urgência. Maurício Requião determinou ao DER-PR que se manifeste em 5 dias sobre o pedido cautelar, antes de tomar a decisão.
A entidade alega que, além da “omissão do Estado em antecipar a viabilidade ambiental da obra”, há outras irregularidades:
• Ausência da licença prévia na fase preliminar do planejamento da obra;
• Descumprimento dos requisitos estaduais da Resolução Cema 1072020 sobre licenciamentos;
• Ausência de consulta ao órgão federal (Ibama);
• Desrespeito à dispositivos da nova Lei de Licitações;
• Deficiências nos estudos EIA/RIMA, que não teriam detalhado os pontos de supressão de vegetação de mais de 3 hectares em áreas urbanas dos municípios de Guaratuba e Matinhos;
• Descumprimento de decisão judicial proferida nos autos nº 3408-10.2020, pela juíza da comarca de Guaratuba, Giovana de Sá Rechia, decorrente de ação ajuizada pelo Ministério Público;
• A degradação do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange, atingido pelo projeto, que é uma unidade de conservação integral, sem possibilidade de uso sustentável.
Além de solicitar a suspensão do processo, o Cedea pede que seja realizada uma auditoria no EIA/RIMA e seja penalizado quem assinou o edital de entrada dos documentos no IAT sem fazer questionamento técnico sobre os estudos.
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